ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, SENCIÊNCIA E FAMÍLIA MULTIESPÉCIE: LIMITES E POSSIBILIDADES DE TUTELA JURÍDICA NO BRASIL

Resumo

O presente artigo analisa o reconhecimento jurídico dos animais não humanos, especialmente dos animais de companhia, diante da consolidação social da família multiespécie e da recente disciplina legal da custódia compartilhada de pets pela Lei nº 15.392/2026. Parte-se do problema consistente em verificar se o tratamento civil dos animais como bens semoventes é suficiente para responder aos vínculos de afeto, cuidado e responsabilidade que se formam no ambiente familiar contemporâneo. O estudo adota abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimentos bibliográfico e documental, com exame da Constituição Federal, da legislação ambiental, da Lei nº 15.392/2026, da doutrina especializada e de precedentes judiciais. Sustenta-se que a Constituição de 1988, ao vedar práticas cruéis contra animais, permitiu a construção de uma tutela jurídica que supera a visão estritamente patrimonial. Conclui-se que a nova lei não atribui personalidade jurídica aos animais, mas reconhece, no plano familiar, a insuficiência da lógica puramente proprietária, ao estabelecer critérios de custódia, convivência e divisão de despesas orientados pelo bem-estar animal e pela responsabilidade dos tutores.