REFLEXOS DO NOVO REGULAMENTO FISCAL IMPOSTO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF)
Resumo
O presente artigo analisa os impactos jurídicos e econômicos da Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023), regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, sobre o modelo de Sociedade Anônima do Futebol (SAF), instituído pela Lei nº 14.193/2021. A problemática central investiga em que medida o desmantelamento da Tributação Específica do Futebol (TEF) e a transição para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) afetam a atratividade de capitais privados e a reestruturação financeira do futebol profissional. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa apoiada em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando a simulação do caso concreto do Club de Regatas Vasco da Gama SAF, no exercício de 2024, para mensurar empiricamente as alterações na carga tributária. Os resultados demonstram que o TEF atuava como o principal vetor de fomento do modelo empresarial, concedendo uma alíquota unificada de 5% sobre as receitas operacionais e desonerando temporariamente a comercialização de atletas. Em contrapartida, as novas regras fiscais estabelecem uma alíquota de 8,5% sobre a receita bruta total, incluindo obrigatoriamente os direitos de transferência desportiva. O estudo de caso revela uma elevação expressiva de 168,54% na tributação sobre a alíquota máxima projetada para 2033. Adicionalmente, constatase que, por ser o futebol um setor intensivo em mão de obra, a limitação de créditos financeiros no IVA Dual agrava o custo operacional das agremiações. Ao examinar SAF’s na Europa evidencia-se que os encargos sobre a folha salarial exigem incentivos compensatórios para a formação de atletas, sob pena de incentivar a evasão fiscal. Conclui-se que a elevação da carga tributária impõe uma barreira fiscal relevante ao surgimento de novas sociedades anônimas, tornando indispensável a atuação das entidades junto ao Congresso Nacional para a instituição de regimes diferenciados em legislação complementar.
