DETERMINANTES DA ADESÃO AO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Resumo
A Lei Complementar nº 128 (Brasil, 2008) instituiu o Microempreendedor Individual (MEI) como mecanismo de simplificação jurídica destinado à formalização de pequenos empreendedores. Embora o regime tenha ampliado o acesso à proteção previdenciária, ao crédito e à regularização fiscal, sua estrutura normativa impõe limites operacionais, como o teto de faturamento, a restrição de contratação e a inexistência de separação patrimonial, que influenciam a decisão de ingresso no programa. Este estudo realiza uma análise empírico‑jurídica dos possíveis determinantes da adesão ao MEI no Brasil, tomando como referência os dados do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA) referentes ao ano de 2022. Inicialmente, foi realizada revisão bibliográfica da legislação e da produção acadêmica pertinente ao MEI, a fim de contextualizar os efeitos práticos do regime jurídico sobre o comportamento dos agentes econômicos. Na sequência, por meio de regressão linear múltipla com seleção stepwise, examinam‑se variáveis socioeconômicas e características empresariais associadas ao volume de novas inscrições. Os resultados permitem identificar fatores estruturais que condicionam a formalização, contribuindo para a compreensão dos efeitos práticos da legislação sobre o comportamento dos agentes econômicos. A pesquisa oferece subsídios para o aperfeiçoamento normativo e para a formulação de políticas públicas voltadas ao empreendedorismo de baixa escala, à inclusão produtiva e ao fortalecimento do regime jurídico do MEI.
