JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

Autores

Resumo

O presente artigo tem como objetivo geral analisar a judicialização das políticas públicas educacionais no Brasil no período de 2005 a 2025, investigando em que medida a atuação do Poder Judiciário constitui um instrumento legítimo de efetivação do direito fundamental à educação básica previsto na Constituição Federal de 1988. A pesquisa examina a evolução do fenômeno da judicialização da educação, a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e os limites institucionais dessa intervenção. Utiliza-se a metodologia qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. Parte-se da compreensão de que a educação tem natureza de direito fundamental social e direito público subjetivo, impondo ao Estado o dever de garantir acesso, permanência e qualidade no ensino. Os resultados indicam que a judicialização educacional não representa necessariamente violação ao princípio da separação dos Poderes, mas mecanismo constitucional de controle diante da ausência de efetivação de direitos fundamentais. Conclui-se que, embora a atuação judicial seja um instrumento relevante de proteção dos direitos sociais, é necessário equilíbrio entre a tutela jurisdicional e o respeito ao planejamento democrático das políticas públicas educacionais.

Biografia do Autor

Helvis do Nascimento Lameira, Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

Mestrando em Educação. Graduando em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso. 

Éder Pereira de Assis, Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

Doutor em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Centro
Universitário de Bauru (2025).

Solange Teresinha Carvalho Pissolato, Universidade de Marília (UNIMAR)

Doutora em Direito em Empreendimentos Econômicos, Processualidade e
Relações Jurídicas pela Universidade de Marília (UNIMAR).

Éverton Neves dos Santos, Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

Doutorando e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da
Universidade de Marília (UNIMAR).

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Publicado

30/10/2026

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Artigos