JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
Resumo
O presente artigo tem como objetivo geral analisar a judicialização das políticas públicas educacionais no Brasil no período de 2005 a 2025, investigando em que medida a atuação do Poder Judiciário constitui um instrumento legítimo de efetivação do direito fundamental à educação básica previsto na Constituição Federal de 1988. A pesquisa examina a evolução do fenômeno da judicialização da educação, a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e os limites institucionais dessa intervenção. Utiliza-se a metodologia qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. Parte-se da compreensão de que a educação tem natureza de direito fundamental social e direito público subjetivo, impondo ao Estado o dever de garantir acesso, permanência e qualidade no ensino. Os resultados indicam que a judicialização educacional não representa necessariamente violação ao princípio da separação dos Poderes, mas mecanismo constitucional de controle diante da ausência de efetivação de direitos fundamentais. Conclui-se que, embora a atuação judicial seja um instrumento relevante de proteção dos direitos sociais, é necessário equilíbrio entre a tutela jurisdicional e o respeito ao planejamento democrático das políticas públicas educacionais.