Direito & Realidade

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS NO BRASIL: DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Marllon Antonio Miranda de Oliveira — Wed, 26 Aug 2026 00:00:00 -0300

O artigo tem como escopo a efetividade da aplicação do princípio de proteção integral à família, com recorte na população LGBTQIA+. O direito ao reconhecimento e à proteção jurídica das uniões homoafetivas é relativamente recente, perfazendo quinze anos, e ainda persiste uma insuficiência de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos dessa parcela da população. Partindo dessa premissa, busca-se, por meio de uma revisão narrativa de obras bibliográficas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, traçar um panorama sobre a atenção dada aos direitos derivados do reconhecimento jurídico das uniões entre casais homossexuais, com foco na adoção. Como objetivo específico, pretende-se analisar a omissão do Poder Legislativo brasileiro no que diz respeito à criação de leis a fim de assegurar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como resultado, esta pesquisa contribui para o debate acadêmico sobre as discriminações enfrentadas pela população LGBTQIA+, demonstrando que a literatura analisada não aponta apenas uma omissão legislativa, mas também evidencia formas de resistência aos direitos já conquistados. Além disso, revela a existência de um ambiente institucional hostil em diversos órgãos públicos quando esses casais buscam exercer seus direitos parentais por meio da adoção.

O IMPACTO PRÁTICO DA COOPERAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA PELOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS NO BRASIL

Patrícia Lichs Cunha Silva de Almeida, Geilson Nunes, Maria de Fátima Ribeiro — Fri, 02 Oct 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo tem por escopo analisar a participação dos serviços extrajudiciais a partir da atuação prática cotidiana tendo como ponto central a efetiva cooperação tributária efetivada em âmbito nacional. Parte-se da premissa que com a novel reforma tributária se firmou uma série de princípios explícitos que, em perfeita colaboração, intensificam a participação de determinados agentes através de uma cooperação tributária cruzada - transversal - , reiterando a considerável atuação do extrajudicial como gestor intermediário em colaboração do diálogo existente entre o contribuinte e os entes tributantes. A metodologia elencada consiste em uma abordagem teórico-dogmática, de base qualitativa, consistente em revisão bibliográfica, de busca jurisprudencial e de análise normativa. Em síntese, conclui-se, a competência dos notários e registradores, operadores jurídicos elencados pelo texto constitucional, atuantes como mediadores no diálogo entre o fisco e o contribuinte no país; no entanto, essa cooperação tributária acarreta uma gama de responsabilidades tributárias indiretas de natureza informativa pois evade o satisfatório controle exercido.

A ADVOCACIA PÚBLICA NA DEFESA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA EM TEMPOS DE POLARIZAÇÃO

Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição — Thu, 17 Sep 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa a atuação da advocacia pública federal na defesa da autonomia universitária e da liberdade de cátedra diante do recente cenário de polarização política no Brasil. Frente ao aumento de intervenções estatais arbitrárias e ao patrulhamento ideológico — fomentado por diversas vertentes políticas —, o estudo levanta o seguinte problema de pesquisa: como a advocacia pública pode atuar para resguardar as prerrogativas constitucionais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) contra o cerceamento? O objetivo principal é demonstrar o papel essencial da advocacia de Estado, desvinculada de interesses de governos transitórios e atuando de forma técnica e apartidária, como instrumento de proteção institucional e segurança jurídica. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica e documental, com enfoque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 548. Os resultados apontam que a atuação contenciosa e a assessoria consultivo-preventiva da advocacia pública servem como um filtro de legalidade contra investidas autoritárias que ameaçam o pluralismo no locus acadêmico. Conclui-se que a autonomia universitária e a liberdade de ensinar são pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, cabendo à advocacia pública o dever republicano de sua defesa intransigente, mitigando os efeitos nocivos da polarização e preservando o livre debate.

REFLEXOS DO NOVO REGULAMENTO FISCAL IMPOSTO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF)

Arthur Mendonça Benoni, Gil Ferreira de Mesquita — Sun, 27 Sep 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa os impactos jurídicos e econômicos da Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023), regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, sobre o modelo de Sociedade Anônima do Futebol (SAF), instituído pela Lei nº 14.193/2021. A problemática central investiga em que medida o desmantelamento da Tributação Específica do Futebol (TEF) e a transição para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) afetam a atratividade de capitais privados e a reestruturação financeira do futebol profissional. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa apoiada em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando a simulação do caso concreto do Club de Regatas Vasco da Gama SAF, no exercício de 2024, para mensurar empiricamente as alterações na carga tributária. Os resultados demonstram que o TEF atuava como o principal vetor de fomento do modelo empresarial, concedendo uma alíquota unificada de 5% sobre as receitas operacionais e desonerando temporariamente a comercialização de atletas. Em contrapartida, as novas regras fiscais estabelecem uma alíquota de 8,5% sobre a receita bruta total, incluindo obrigatoriamente os direitos de transferência desportiva. O estudo de caso revela uma elevação expressiva de 168,54% na tributação sobre a alíquota máxima projetada para 2033. Adicionalmente, constatase que, por ser o futebol um setor intensivo em mão de obra, a limitação de créditos financeiros no IVA Dual agrava o custo operacional das agremiações. Ao examinar SAF’s na Europa evidencia-se que os encargos sobre a folha salarial exigem incentivos compensatórios para a formação de atletas, sob pena de incentivar a evasão fiscal. Conclui-se que a elevação da carga tributária impõe uma barreira fiscal relevante ao surgimento de novas sociedades anônimas, tornando indispensável a atuação das entidades junto ao Congresso Nacional para a instituição de regimes diferenciados em legislação complementar.

A DESCONTINUIDADE EMPRESARIAL NO PROGRAMA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008

Julia Ribeiro Lima, Brenda Kathlen Tomaz de Oliveira, Carlos Roberto Souza Carmo — Mon, 14 Sep 2026 00:00:00 -0300

Apesar de sua relevância para a inclusão produtiva, o regime do Microempreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar nº 128 (Brasil, 2008) apresenta índices expressivos de descontinuidade, revelando fragilidades na permanência dos microempreendedores no sistema jurídico‑tributário. Este estudo examina, sob perspectiva empírico‑jurídica, os fatores associados às saídas do MEI ao longo do ano de 2022, compreendidas como indicativos de abandono da formalização ou de migração para outros enquadramentos fiscais. A pesquisa articula revisão bibliográfica da legislação e da literatura especializada com análise estatística baseada em dados do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA). A aplicação de regressão linear múltipla permite identificar variáveis sociodemográficas e empresariais que influenciam a probabilidade de desenquadramento. Os achados evidenciam condicionantes estruturais que impactam a continuidade dos microempreendimentos, contribuindo para o debate jurídico sobre a efetividade do regime e para o aprimoramento de políticas públicas voltadas à sustentabilidade da formalização e ao fortalecimento da atuação estatal na promoção do empreendedorismo de base popular.

O DIREITO NAS ENTRELINHAS MACHADIANAS: A LITERATURA COMO INSTRUMENTO PEDAGÓGICO PARA A FORMAÇÃO JURÍDICA CRÍTICA

Maria Eduarda Oséas Santana, Gil Ferreira de Mesquita — Sun, 27 Sep 2026 00:00:00 -0300

Este estudo investiga a intersecção entre Direito e Literatura, tomando a obra de Machado de Assis como pilar teórico para o desenvolvimento de competências essenciais no ensino jurídico. Em resposta ao predomínio de um modelo dogmático e formalista, a pesquisa analisa como a literatura machadiana estimula o pensamento crítico, a acuidade hermenêutica e a reflexão ética sobre as instituições sociais. Apoiando-se no método dedutivo, em pesquisa bibliográfica e nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Direito (Resolução CNE nº 5/2018), analisam-se cinco narrativas do autor publicadas entre 1864 e 1882: O Alienista, Helena, Verba Testamentária, Teoria do Medalhão e Virginius. Os resultados demonstram que as obras tensionam o ativismo judicial, a invisibilidade feminina histórica, a dogmática sucessória, o bacharelismo acrítico e a tese da legítima defesa da honra. Conclui-se que a ficção machadiana contribuiu para desconstruir a ilusão de neutralidade do ordenamento, capacitando os estudantes a superarem a aplicação mecânica das leis e a promoverem uma prática hermenêutica comprometida com os direitos humanos e a transformação social.