Direito & Realidade

COOPERAÇÃO PROBATÓRIA INTERNACIONAL: OS LIMITES IMPOSTOS PELA CADEIA DE CUSTÓDIA E PELA CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO

Thais Megumi Yoshida Sumida, Renan Posella Mandarino — Mon, 25 May 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa a admissibilidade de provas produzidas no exterior no contexto da cooperação jurídica internacional em matéria penal, especialmente em situações que envolvem cooperação probatória e transferência de processos penais. O problema central da pesquisa reside na ausência de critérios normativos uniformes no ordenamento jurídico brasileiro para a incorporação de elementos probatórios obtidos em outros Estados, o que suscita questionamentos acerca da compatibilidade dessas provas com as garantias fundamentais do processo penal. Parte-se da hipótese de que a admissibilidade de provas obtidas no exterior depende da compatibilidade do ato probatório com os parâmetros constitucionais brasileiros, especialmente o devido processo legal, a integridade da cadeia de custódia e a cláusula de reserva de jurisdição. O objetivo principal consiste em demonstrar os limites jurídicos para a utilização dessas provas no processo penal brasileiro. A pesquisa adota metodologia qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise normativa de tratados internacionais relativos à cooperação jurídica internacional, utilizando o método dedutivo para construir parâmetros interpretativos aplicáveis à admissibilidade probatória. Os resultados indicam que a utilização dessas provas na persecução penal brasileira está condicionada à observância de padrões mínimos de integridade probatória e de controle jurisdicional compatíveis com as garantias constitucionais do processo penal.

A PERPETUAÇÃO DO RACISMO ESTRUTURAL POR MEIO DOS SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO FACIAL

Nayara Nascimento da Silva, Guilherme Aparecido da Rocha — Sun, 09 Aug 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa o racismo algorítmico no âmbito da segurança pública brasileira, focando nos sistemas de reconhecimento facial baseados em inteligência artificial. Diante da expansão dessas ferramentas, a pesquisa investiga de que maneira tais dispositivos agravam o preconceito racial. O objetivo é analisar e questionar a aplicação desses novos meios de segurança, buscando compreender como a automação da suspeição impacta o cotidiano da população negra e desafia a premissa de neutralidade algorítmica frente às normas constitucionais vigentes. Metodologicamente, o trabalho consiste em uma pesquisa qualitativa com abordagem dedutiva, fundamentada em revisão bibliográfica de doutrina jurídica, artigos científicos da área de tecnologia e relatórios de órgãos de segurança pública. O estudo demonstra que a crença na infalibilidade matemática dos algoritmos, quando desprovida de filtros raciais, atua como uma atualização tecnológica do racismo estrutural, exigindo uma atuação rigorosa que imponha regras aptas a ensejar a mudança do atual cenário.

USCIS Analysis in EB2 NIW Cases: A Critical Perspective on the National Importance of STEM Professionals

Domingos Rodrigues Pandelo Junior — Wed, 20 May 2026 00:00:00 -0300

Este artigo examina criticamente a forma como o U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) tem aplicado o precedente Matter of Dhanasar na adjudicação de petições EB-2 National Interest Waiver (NIW), com foco especial em profissionais de STEM. Argumenta-se que a leitura excessivamente restritiva do requisito de “importância nacional” pode entrar em tensão com evidências governamentais sobre demanda, competitividade e segurança nacional, além de desconsiderar o impacto cumulativo e de longo prazo típico da inovação científica. Com base em relatórios públicos e tendências globais de competição por talentos, o texto identifica inconsistências entre política e a prática e propõe recomendações para aumentar a previsibilidade, o alinhamento estratégico e a transparência na análise do USCIS, preservando, ao mesmo tempo, a integridade do sistema de imigração.

A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI E A ABSOLVIÇÃO POR QUESITO GENÉRICO: UMA ANÁLISE SOBRE O AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 162.929/RJ

Carlos Henrique Miranda Jorge, Sara Caroline de Souza Praxedes — Sun, 09 Aug 2026 00:00:00 -0300

O presente trabalho versa sobre um dos meios de julgamento mais antigos da história, qual seja, o tribunal do júri, rito processual especial em que a participação popular é fundamental para análise de crimes dolosos contra a vida. Em decorrência dessa importância no ordenamento jurídico brasileiro, esse rito vem se amoldando à realidade social no decorrer do tempo, com diversas decisões e entendimentos dos tribunais superiores sobre sua forma de atuação e características apresentadas pelo Código de Processo Penal no caso concreto, visando trazer a consonância entre os dispositivos infraconstitucionais e a cláusula pétrea que lhe traz as garantias e razões de sua existência na Carta Política. Entretanto, por meio do julgamento do agravo regimental no habeas corpus 162.929/RJ, iniciou-se o questionamento sobre a (im)possibilidade de os jurados absolverem o acusado por meio de quesito genérico, sem necessidade de sua fundamentação e se poderia haver recurso da acusação pleiteando novo julgamento caso essa absolvição seja julgada de forma contrária às provas dos autos ou se haveria a soberania dos veredictos em seus entendimentos. Como objetivo geral, busca-se o estudo do tribunal do júri no Brasil e, como objetivo específico, o estudo do agravo regimental no habeas corpus 162.929/RJ, utilizando da metodologia de revisão bibliográfica sistematizada, servindo-se de doutrinas especializadas sobre o tema, artigos jurídicos e julgados sobre a temática, concluindo-se que há necessidade de alteração dos quesitos no momento da votação dos jurados, sendo o referente a absolvição do réu o primeiro a ser analisado e votado pelos jurados.

MICROTRANSAÇÕES E A COMPLEXIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA ECONÔMICO DOS JOGOS: SERIA O ECA DIGITAL SUFICIENTE PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FRENTE ÀS PRÁTICAS MERCANTIS NA INDÚSTRIA DE VIDEOGAMES?

Guilherme Kazuo Rocha Ychibassi, Leonardo Machado Acosta — Sun, 09 Aug 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa a suficiência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n.º 15.211/2025) para a proteção desses sujeitos fragilizados diante das estratégias de monetização adotadas pela indústria de videogames, com destaque para as microtransações. Assim, parte-se do reconhecimento de crianças e adolescentes como consumidores hipervulneráveis e cibervulneráveis, em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento e das assimetrias informacionais e comportamentais inerentes ao ciberespaço. Por meio do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, examina-se a evolução do modelo econômico dos jogos eletrônicos, marcado pela adoção de moedas virtuais, múltiplos sistemas de câmbio fictício e mecanismos destinados a estimular o consumo contínuo. Constata-se que tais estratégias exploram vulnerabilidades psicológicas dos usuários, aproximando-se de práticas tradicionalmente associadas aos cassinos. Desse modo, conclui-se que, embora o ECA Digital represente importante avanço normativo, sua regulamentação específica sobre jogos eletrônicos, centrada nas loot boxes e nos mecanismos de interação entre usuários, mostra-se insuficiente para enfrentar a complexidade das atuais práticas mercantis da indústria de games, demandando aperfeiçoamento legislativo.

A DISTOPIA DO AFETO EM O LAGOSTA: UMA ANÁLISE FÍLMICA DA COERÇÃO E O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

Lucas Pimenta Alampe, Tainá Fagundes Lente , Kelly Cristina Canela — Mon, 25 May 2026 00:00:00 -0300

O cinema, enquanto arte, funciona como um poderoso espelho e agente transformador das estruturas sociais, incluindo o Direito. Sua capacidade de narrar e projetar dilemas humanos o estabelece como um campo fértil para a crítica e reflexão sobre a realidade social. Nesse sentido, o artigo busca responder de que maneira o cinema pode ser utilizado como ferramenta de reflexão no direito, especialmente no âmbito do Direito de Família. Parte-se da hipótese de que o filme, enquanto narrativa simbólica, constitui um espaço de reflexão sobre práticas sociais e jurídicas e tem como principal objetivo analisar filmicamente “O Lagosta” (2015), correlacionando-o com a evolução do Direito de Família brasileiro, para demonstrar como o princípio da afetividade surge como uma resposta humanizadora a coerção normativa. Para tanto, a fim de analisar esse processo, adotou-se o método hipotético-dedutivo aliado a análise fílmica, revisão bibliográfica e análise jurídico-dogmática do direito de família brasileiro. A investigação demonstrou que a radicalização distópica da necessidade de pareamento compulsório, retratada no filme, estabelece um contraponto direto à evolução do Direito de Família brasileiro. Essa evolução tem se caracterizado pela progressiva substituição da rigidez legal e da ênfase patrimonialista pela valorização das relações interpessoais baseadas na liberdade de escolha, no respeito à dignidade humana e, principalmente, no reconhecimento jurídico da afetividade como seu vetor fundamental.

DETERMINANTES DA ADESÃO AO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Brenda Kathlen Tomaz de Oliveira, Julia Ribeiro Lima, Carlos Roberto Souza Carmo — Mon, 17 Aug 2026 00:00:00 -0300

A Lei Complementar nº 128 (Brasil, 2008) instituiu o Microempreendedor Individual (MEI) como mecanismo de simplificação jurídica destinado à formalização de pequenos empreendedores. Embora o regime tenha ampliado o acesso à proteção previdenciária, ao crédito e à regularização fiscal, sua estrutura normativa impõe limites operacionais, como o teto de faturamento, a restrição de contratação e a inexistência de separação patrimonial, que influenciam a decisão de ingresso no programa. Este estudo realiza uma análise empírico‑jurídica dos possíveis determinantes da adesão ao MEI no Brasil, tomando como referência os dados do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA) referentes ao ano de 2022. Inicialmente, foi realizada revisão bibliográfica da legislação e da produção acadêmica pertinente ao MEI, a fim de contextualizar os efeitos práticos do regime jurídico sobre o comportamento dos agentes econômicos. Na sequência, por meio de regressão linear múltipla com seleção stepwise, examinam‑se variáveis socioeconômicas e características empresariais associadas ao volume de novas inscrições. Os resultados permitem identificar fatores estruturais que condicionam a formalização, contribuindo para a compreensão dos efeitos práticos da legislação sobre o comportamento dos agentes econômicos. A pesquisa oferece subsídios para o aperfeiçoamento normativo e para a formulação de políticas públicas voltadas ao empreendedorismo de baixa escala, à inclusão produtiva e ao fortalecimento do regime jurídico do MEI.

TRABALHO, PROPRIEDADE E FORMA JURÍDICA NA QUESTÃO AGRÁRIA DE BERNARDO ÉLIS

Victor Hugo de Santana Agapito — Sun, 09 Aug 2026 00:00:00 -0300

O artigo propõe uma leitura jusliterária do conto A enxada, de Bernardo Élis, e sustenta que a narrativa figura esteticamente a identidade entre a forma jurídica e a forma social da dominação na formação agrária brasileira. A ficção revela o que a linguagem dogmática abstrai, a saber, o momento corporal em que a propriedade, a obrigação e o sujeito de direito operam como dispositivos de sujeição. A análise organiza-se em torno de três tipos sociais, a saber, Supriano, trabalhador despossuído capturado pela dívida, Elpídio Chaveiro, proprietário que personifica localmente a forma política estatal, e Joaquim Faleiro, pequeno sitiante que encarna a terra de trabalho comprimida pelo latifúndio, cuja função social concreta a Constituição de 1988 viria a reconhecer como norma. Sustenta-se que a dívida de Piano e a modalidade da servidão por dívida do atual tipo penal do trabalho análogo ao de escravo constituem dois registros de uma mesma forma social, e que a crítica materialista da forma jurídica ilumina a condição do trabalhador formalmente livre e materialmente capturado.