Direito & Realidade

A ADVOCACIA PÚBLICA NA DEFESA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA EM TEMPOS DE POLARIZAÇÃO

Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição — 2026-09-17

O presente artigo analisa a atuação da advocacia pública federal na defesa da autonomia universitária e da liberdade de cátedra diante do recente cenário de polarização política no Brasil. Frente ao aumento de intervenções estatais arbitrárias e ao patrulhamento ideológico — fomentado por diversas vertentes políticas —, o estudo levanta o seguinte problema de pesquisa: como a advocacia pública pode atuar para resguardar as prerrogativas constitucionais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) contra o cerceamento? O objetivo principal é demonstrar o papel essencial da advocacia de Estado, desvinculada de interesses de governos transitórios e atuando de forma técnica e apartidária, como instrumento de proteção institucional e segurança jurídica. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica e documental, com enfoque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 548. Os resultados apontam que a atuação contenciosa e a assessoria consultivo-preventiva da advocacia pública servem como um filtro de legalidade contra investidas autoritárias que ameaçam o pluralismo no locus acadêmico. Conclui-se que a autonomia universitária e a liberdade de ensinar são pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, cabendo à advocacia pública o dever republicano de sua defesa intransigente, mitigando os efeitos nocivos da polarização e preservando o livre debate.

A DESCONTINUIDADE EMPRESARIAL NO PROGRAMA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008

Julia Ribeiro Lima — 2026-09-14

Apesar de sua relevância para a inclusão produtiva, o regime do Microempreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar nº 128 (Brasil, 2008) apresenta índices expressivos de descontinuidade, revelando fragilidades na permanência dos microempreendedores no sistema jurídico‑tributário. Este estudo examina, sob perspectiva empírico‑jurídica, os fatores associados às saídas do MEI ao longo do ano de 2022, compreendidas como indicativos de abandono da formalização ou de migração para outros enquadramentos fiscais. A pesquisa articula revisão bibliográfica da legislação e da literatura especializada com análise estatística baseada em dados do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA). A aplicação de regressão linear múltipla permite identificar variáveis sociodemográficas e empresariais que influenciam a probabilidade de desenquadramento. Os achados evidenciam condicionantes estruturais que impactam a continuidade dos microempreendimentos, contribuindo para o debate jurídico sobre a efetividade do regime e para o aprimoramento de políticas públicas voltadas à sustentabilidade da formalização e ao fortalecimento da atuação estatal na promoção do empreendedorismo de base popular.

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS NO BRASIL: DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Marllon Antonio Miranda de Oliveira — 2026-08-26

O artigo tem como escopo a efetividade da aplicação do princípio de proteção integral à família, com recorte na população LGBTQIA+. O direito ao reconhecimento e à proteção jurídica das uniões homoafetivas é relativamente recente, perfazendo quinze anos, e ainda persiste uma insuficiência de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos dessa parcela da população. Partindo dessa premissa, busca-se, por meio de uma revisão narrativa de obras bibliográficas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, traçar um panorama sobre a atenção dada aos direitos derivados do reconhecimento jurídico das uniões entre casais homossexuais, com foco na adoção. Como objetivo específico, pretende-se analisar a omissão do Poder Legislativo brasileiro no que diz respeito à criação de leis a fim de assegurar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como resultado, esta pesquisa contribui para o debate acadêmico sobre as discriminações enfrentadas pela população LGBTQIA+, demonstrando que a literatura analisada não aponta apenas uma omissão legislativa, mas também evidencia formas de resistência aos direitos já conquistados. Além disso, revela a existência de um ambiente institucional hostil em diversos órgãos públicos quando esses casais buscam exercer seus direitos parentais por meio da adoção.