Direito & Realidade

USCIS Analysis in EB2 NIW Cases: A Critical Perspective on the National Importance of STEM Professionals

2026-03-03T13:00:37-03:00

Este artigo examina criticamente a forma como o U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) tem aplicado o precedente Matter of Dhanasar na adjudicação de petições EB-2 National Interest Waiver (NIW), com foco especial em profissionais de STEM. Argumenta-se que a leitura excessivamente restritiva do requisito de “importância nacional” pode entrar em tensão com evidências governamentais sobre demanda, competitividade e segurança nacional, além de desconsiderar o impacto cumulativo e de longo prazo típico da inovação científica. Com base em relatórios públicos e tendências globais de competição por talentos, o texto identifica inconsistências entre política e a prática e propõe recomendações para aumentar a previsibilidade, o alinhamento estratégico e a transparência na análise do USCIS, preservando, ao mesmo tempo, a integridade do sistema de imigração.

A DISTOPIA DO AFETO EM O LAGOSTA: UMA ANÁLISE FÍLMICA DA COERÇÃO E O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

2026-03-06T14:35:57-03:00

O cinema, enquanto arte, funciona como um poderoso espelho e agente transformador das estruturas sociais, incluindo o Direito. Sua capacidade de narrar e projetar dilemas humanos o estabelece como um campo fértil para a crítica e reflexão sobre a realidade social. Nesse sentido, o artigo busca responder de que maneira o cinema pode ser utilizado como ferramenta de reflexão no direito, especialmente no âmbito do Direito de Família. Parte-se da hipótese de que o filme, enquanto narrativa simbólica, constitui um espaço de reflexão sobre práticas sociais e jurídicas e tem como principal objetivo analisar filmicamente “O Lagosta” (2015), correlacionando-o com a evolução do Direito de Família brasileiro, para demonstrar como o princípio da afetividade surge como uma resposta humanizadora a coerção normativa. Para tanto, a fim de analisar esse processo, adotou-se o método hipotético-dedutivo aliado a análise fílmica, revisão bibliográfica e análise jurídico-dogmática do direito de família brasileiro. A investigação demonstrou que a radicalização distópica da necessidade de pareamento compulsório, retratada no filme, estabelece um contraponto direto à evolução do Direito de Família brasileiro. Essa evolução tem se caracterizado pela progressiva substituição da rigidez legal e da ênfase patrimonialista pela valorização das relações interpessoais baseadas na liberdade de escolha, no respeito à dignidade humana e, principalmente, no reconhecimento jurídico da afetividade como seu vetor fundamental.

COOPERAÇÃO PROBATÓRIA INTERNACIONAL: OS LIMITES IMPOSTOS PELA CADEIA DE CUSTÓDIA E PELA CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO

2026-05-05T15:14:46-03:00

O presente artigo analisa a admissibilidade de provas produzidas no exterior no contexto da cooperação jurídica internacional em matéria penal, especialmente em situações que envolvem cooperação probatória e transferência de processos penais. O problema central da pesquisa reside na ausência de critérios normativos uniformes no ordenamento jurídico brasileiro para a incorporação de elementos probatórios obtidos em outros Estados, o que suscita questionamentos acerca da compatibilidade dessas provas com as garantias fundamentais do processo penal. Parte-se da hipótese de que a admissibilidade de provas obtidas no exterior depende da compatibilidade do ato probatório com os parâmetros constitucionais brasileiros, especialmente o devido processo legal, a integridade da cadeia de custódia e a cláusula de reserva de jurisdição. O objetivo principal consiste em demonstrar os limites jurídicos para a utilização dessas provas no processo penal brasileiro. A pesquisa adota metodologia qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise normativa de tratados internacionais relativos à cooperação jurídica internacional, utilizando o método dedutivo para construir parâmetros interpretativos aplicáveis à admissibilidade probatória. Os resultados indicam que a utilização dessas provas na persecução penal brasileira está condicionada à observância de padrões mínimos de integridade probatória e de controle jurisdicional compatíveis com as garantias constitucionais do processo penal.